Termos e Condições Gerais de Uso – Fonte SMM

Preâmbulo e Acordo de AdesãoEste documento constitui um Acordo Legal e Contrato de Adesão celebrado entre a Fonte SMM (doravante denominada "Plataforma" ou "Contratada") e a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro e adquire saldo no domínio fontesmm.com (doravante denominada "Usuário" ou "Contratante").

Ao criar uma conta, integrar via API ou depositar fundos na Fonte SMM, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado de forma expressa, incondicional e irrevogável com todas as cláusulas aqui estipuladas. Caso não haja concordância com qualquer disposição, o Usuário deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

Cláusula 1: Das Definições e Interpretações

Para a correta interpretação deste contrato judiciário e comercial, entende-se por:

1. Serviços Digitais: Entrega de métricas quantitativas (seguidores, curtidas, visualizações, etc.) alocadas através de infraestrutura de servidores.
2. Saldo/Créditos: Valor em moeda corrente convertido em pontuação interna e irreversível para consumo exclusivo dentro da Plataforma.
3. Rede Social de Destino: Plataformas de terceiros (como Instagram, TikTok, YouTube, X, etc.) onde os serviços digitais serão refletidos.
4. API (Application Programming Interface): Conjunto de rotinas de programação que permite ao Usuário conectar seu próprio sistema ou site aos servidores da Fonte SMM de forma automatizada.

Cláusula 2: Da Natureza B2B e Inaplicabilidade do CDC

1. A Fonte SMM é uma plataforma atacadista de intermediação de tráfego, desenvolvida estrita e exclusivamente para profissionais de marketing, agências e revendedores operando no modelo Business-to-Business (B2B).
2. O Usuário atesta que adquire os serviços como insumo para sua própria cadeia produtiva e atividade econômica, não figurando como destinatário final.
3. Fica expressamente pactuado que não se aplicam a este contrato as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), incluindo o Direito de Arrependimento (Art. 49). A relação material e processual será regida exclusivamente pelo Código Civil Brasileiro.

Cláusula 3: Da Exclusão de Culpa por Fatos de Terceiros e Força Maior

1. Independência Operacional: A Fonte SMM não possui coligação administrativa, parceria ou anuência das Redes Sociais de Destino.
2. Risco Inerente: O Usuário está ciente de que as redes sociais realizam auditorias, varreduras de segurança e atualizações algorítmicas constantes. Quedas de métricas, exclusões de contas, restrições temporárias (shadowban) ou bloqueios ocorridos na conta de destino são considerados "Fato de Terceiro", eximindo a Fonte SMM de qualquer responsabilidade objetiva ou subjetiva (Art. 393 do Código Civil).
3. A obrigação contratual da Fonte SMM configura-se como Obrigação de Meio/Entrega Imediata, e não de manutenção vitalícia. A efetivação da entrega encerra a responsabilidade da Plataforma, salvo em serviços que ofereçam garantia de reposição explícita.

Cláusula 4: Das Condições de API e Integração Automatizada

Para Usuários que integram seus próprios painéis de revenda aos servidores da Fonte SMM via API:

1. O Usuário é integralmente responsável por proteger sua Chave de API (API Key). A Fonte SMM não reembolsará pedidos gerados por vazamento de credenciais, erros de código no site do Usuário ou falhas lógicas na plataforma do revendedor.
2. O Usuário compromete-se a respeitar os limites de requisição (rate limits). Tentativas de ataques de negação de serviço (DDoS), engenharia reversa ou sobrecarga intencional resultarão no banimento sumário do IP e perda dos fundos.
3. A Fonte SMM não se responsabiliza perante os clientes finais do Usuário. Todo o suporte ao cliente final deve ser prestado exclusivamente pelo revendedor.

Cláusula 5: Da Disponibilidade do Sistema e Infraestrutura (SLA)

1. A Plataforma envidará seus melhores esforços para manter os servidores online ininterruptamente; contudo, por depender de infraestrutura de redes virtuais (VPS/Servidores), não garante estabilidade ou disponibilidade de 100%.
2. Paralisações para manutenção preventiva, atualizações de banco de dados ou instabilidades no painel não configuram quebra de contrato nem geram direito a indenização por lucros cessantes ao Usuário.

Cláusula 6: Políticas Financeiras, Preços e Anti-Fraude

1. Irreversibilidade de Depósitos: Ao adicionar fundos, o valor torna-se utilizável apenas dentro da Plataforma. Não são realizados saques, transferências bancárias ou devoluções em espécie.
2. Flutuação de Preços: Os custos dos serviços são voláteis e baseados na oferta e demanda dos servidores globais. A Fonte SMM reserva-se o direito de alterar tarifas sem notificação prévia. O valor cobrado será sempre o vigente no momento do clique no botão "Comprar", e não no momento do depósito do saldo.
3. Crime Cibernético e Chargeback: A abertura maliciosa de disputas/contestações de pagamentos junto a gateways ou administradoras de cartão de crédito visando o enriquecimento ilícito configura Estelionato Mediante Fraude (Art. 171, § 2º-A do Código Penal Brasileiro). Constatado o ato, a Fonte SMM tomará as seguintes medidas imediatas: Banimento irreversível do cadastro e IP; Confisco de saldos remanescentes; Reversão técnica das métricas entregues no perfil alvo; Encaminhamento de Dossiê Digital (Logs, IPs, Documentos) às autoridades de segurança pública e a órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).

Cláusula 7: Da Prestação do Serviço, Garantias e Perda de Direitos

1. Inalterabilidade de Pedidos: Após o status constar como "Pendente", "Processando" ou "Em Andamento", é estritamente impossível cancelar, interromper ou editar a ordem de serviço.
2. Categorias de Serviço: Sem Garantia (No Refill): Risco integral assumido pelo Usuário. Quedas não dão direito a repasses, reposições ou devoluções parciais. Com Garantia (Refil): Cobre quedas exclusivamente dentro da janela de tempo especificada (ex: 30 dias), devendo ser acionada manualmente via painel.
3. Extinção Imediata da Garantia: O Usuário perde direito a qualquer estorno ou refil se: Tornar a conta destinatária Privada/Restrita; Alterar o @ (nome de usuário) ou link da publicação alvo; Realizar pedidos duplicados, simultâneos e concorrentes para o mesmo link (seja na Fonte SMM ou em painéis externos).

Cláusula 8: Responsabilidades Legais, Fiscais e Usos Proibidos

1. O Usuário atua como empresário independente, assumindo total responsabilidade pelas obrigações fiscais, trabalhistas, do consumidor e tributárias inerentes à sua operação de revenda perante o seu público.
2. É rigorosamente proibido utilizar a Plataforma para: Fins de propaganda político-partidária, manipulação de opinião pública ou fraudes eleitorais; Impulsionar conteúdo criminoso, de exploração infantil, terrorismo, ódio ou violação de Propriedade Intelectual; Enganar ou causar prejuízo financeiro a terceiros.

Cláusula 9: Prazos e Validade de Créditos

1. Saldos oriundos de transações convencionais expiram em 6 (seis) meses sem atividade.
2. Saldos originados de campanhas promocionais e bônus expiram em 3 (três) meses.
3. Créditos expirados são removidos automaticamente do banco de dados e não comportam revalidação.

Cláusula 10: Limitação Absoluta de Responsabilidade Civil

Caso a Fonte SMM seja judicialmente ou extrajudicialmente responsabilizada por qualquer dano comprovadamente causado ao Usuário, fica acordado que a indenização máxima não ultrapassará, em hipótese alguma, o valor total dos créditos adquiridos e consumidos pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador da controvérsia.

Cláusula 11: Privacidade de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/18)

A Fonte SMM adota os princípios do Privacy by Design. Coletamos informações de contato, logs de conexão (IPs, geolocalização) e registros de transação com os fundamentos jurídicos do Legítimo Interesse (Art. 7º, IX) e Execução de Contrato (Art. 7º, V).

1. O Usuário consente com o recebimento de notificações, ações de marketing, avisos de sistema e cobranças através de E-mail, SMS, WhatsApp e Telegram informados no cadastro.
2. A qualquer tempo, o Usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados, ciente de que o encerramento da conta resultará na perda irrecuperável do histórico financeiro e direitos adquiridos.

Cláusula 12: Da Legislação Aplicável e Foro de Eleição

O presente Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de todas as demandas decorrentes ou relacionadas a este contrato que não logrem êxito por meio de negociação direta com o Suporte Técnico, as partes elegem de forma exclusiva o foro da Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará, abrindo mão de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja ou venha a ser.